Licença Daemon

A Licença Daemon não existe no sentido formal, tradicional, contratual, repleto de cláusulas e linguagem jurídica complexa. O que existe para o Sistema Daemon é uma série de declarações de vontade feitas pelo autor (Marcelo Del Debbio, Norson Botrel e outros) e pelo detentor dos direitos autorais (a Daemon Editora).

A simplicidade é o mais alto grau de sofisticação.
— Leonardo da Vinci

Direito "Rápido e Sujo"

Apenas para compreensão do leigo que lê a wiki, aqui vão alguns conceitos básicos de direito e lei.

Todas as declarações de vontade da Daemon Editora, reproduzidas no histórico da Licença Daemon a seguir, são autorizações prévias (anterior ao uso), expressas (evidentes, não podem ser subentendidas) e escritas, como mandam os arts. 29 e 50 da Lei de Direitos Autorais (abreviadamente "LDA", Lei Federal nº 9.610/98). Portanto, possuem valor jurídico, desde que se prove que o detentor dos direitos fez de fato essas declarações.

As licenças em geral, devem ser escritas e deve nelas constar, obrigatoriamente, como elementos essenciais (art. 50, § 2º da LDA): objeto (a obra licenciada), tempo (por quanto tempo dura a cessão), lugar (se mundial ou apenas num país ou região) e preço (se pode vender e qual a comissão do autor, isto é, os royalties). A falta desses elementos invalida a licença, embora dê pra contornar, dependendo do que faltar.

Quando usarmos os conceitos de: licenciado, estamos nos referindo à você que faz uso do Sistema Daemon para produzir qualquer outro jogo ou suplemento, para fins comerciais ou não. Licenciante é a Daemon Editora, que cede os direitos patrimoniais sobre o Sistema Daemon.

Direito patrimonial é todo direito atribuído ao uso de uma propriedade, um bem qualquer. A propriedade sobre um bem às vezes é chamada de domínio. Os juristas dizem que o domínio tem quatro faculdades: usar, fruir, dispor e reivindicar (art. 1.228 do Código Civil e arts. 28, 102-110 da LDA).

Usar é literalmente qualquer tipo de uso. Fruir ou gozar é a faculdade ou direito de poder receber lucros advindos do uso da propriedade. Dispor é a capacidade de poder vender, doar ou apenas se desfazer do bem (os três no art. 28 da LDA). E reivindicar é a possibilidade de reaver o bem de quem o injustamente detenha, ou ser indenizado por quem dele tenha feito uso sem permissão (disposto ao longo dos arts. 102-110 da LDA).

Ou seja, quando se cede o uso, todas essas quatro faculdades são cedidas, salvo quando se diz o contrário, limitando os direitos.

O outro tipo de direito relacionado aos direitos autorais, são os direitos morais do autor sobre a obra (arts. 22-27 da LDA). Direito moral é o direito de ser reconhecido como autor (e outros do art. 24). O direito moral é irrenunciável (não pode abrir mão, não pode ceder em contrato ou licença) e inalienável (não pode vender seu direito moral). É por isso que a Daemon Editora exige que você cite a fonte original na licença do Tagmar II - Módulo Básico, logo abaixo. É por isso também que todas as licenças Creative Commons tem o elemento "BY", de "Atribuição" de autoria. Não, a Licença Daemon NÃO é Creative Commons, só parece com ela.

Histórico

A evolução da Licença Daemon ao longo do tempo.

Módulo Básico do Sistema Daemon

O Módulo Básico do Sistema Daemon foi distribuído como um arquivo digital em formato PDF de 32 páginas intitulado Sistema Daemon, versão 1.01 – Janeiro/2002. As propriedades[1] desse arquivo revelam que o autor chamava-se “marcelo”, presumivelmente o próprio Marcelo Del Debbio, e que a última modificação do arquivo foi na segunda-feira, 7 de Janeiro de 2002. O Módulo Básico foi republicado anos depois, com o título Sistema Daemon v1.01, dessa vez sem datação. No entanto, as propriedades do arquivo indicam a mesma autoria e a data de sexta-feira, 9 de Janeiro de 2004. Ambas as edições, de 2002 e 2004, possuem o mesmo número de páginas e conteúdo textual, com exceção da remoção da referência à Trama Editorial na pág. 7 que constava na edição de 2002. No aspecto visual houve mudanças: o layout e as fontes são diferentes, e algumas imagens foram trocadas. A edição de 2004 está disponível gratuitamente com o nome Módulo Básico Sistema Daemon na seção Netbooks, tanto no site da Daemon Editora como na RPGWiki.

O aviso de liberação do sistema para uso de todos se encontra na primeira página do Módulo Básico, a seguir reproduzido com absoluta fidelidade.

Um Sistema Livre Todos nós sabemos que o sonho de todo Mestre é um dia poder ver seu Universode Jogo publicado em algum livro ou net-book, para que todos possam apreciar sua criação, visitar seus países e mundos imaginários e enfrentar seus Monstros e NPCs mais perigosos. O único problema é que todos estes mundos precisam falar a mesma língua, para que possam se entender! O grande problema com isso é que as grandes editoras nunca permitiram que seus sistemas fossem utilizados pelos jogadores em publicações, por causa dos Direitos autorais. A própria TSR, detentora dos direitos do Dungeons & Dragons, chegou a processar judicialmente muitos Mestres que utilizavam seu sistema em livros e net-books, acusando-os de pirataria e aplicando pesadas multas sobre eles! Isso acabava frustrando os Mestres que queriam mostrar ao mundo seu material de jogo, que eram obrigados a inventar seus próprios sistemas, muitas vezes sem conhecimentos matemáticos suficientes para fazê-los funcionar direito, e os Jogadores, que, quando encontravam algo interessante na internet, eram obrigados a decifrar o sistema caseiro no qual estava escrito e adaptá-los para suas regras favoritas antes de poder usá-lo. Também recebemos sempre muitas propostas de novos escritores interessados em publicar seuslivros e universos de jogos, mas quase nunca esses projetos vão para frente por causa das incompatibilidades de sistemas. E por outro lado, temos muitos Mestres com universos inteiros escritos em casa, sem chance de publicá-los porque não possuem nenhum sistema de regras próprio. Como na DRAGÃO e na Daemon, o RPG sempre foi considerado uma forma de diversão acima de tudo, nós decidimos liberar o Sistema Básico para que os Mestres de todo o Brasil possam utilizá-los em suas criações e adaptações. Com isso, os jogadores passam a contar com dois sistemas inteiros para desenvolverem suas campanhas: o 3D&T para campanhas baseadas em anime e videogames e o Sistema Daemon para Campanhas mais realistas e sérias. Agora, as chances de você publicar e tornar conhecido seu universo de RPG, seja na forma de fanzines, livros ou sites na internet aumentaram muito… Crie seu próprio Universo! Utilizando as regras genéricas do Sistema Daemon, você será capaz de desenvolver seu próprio mundo de RPG, seja ele fantasia medieval, ficção futurística, adaptações de seriados, filmes e quadrinhos, suplementos, complementos, guias de equipamentos e manuais de monstros, criaturas, deuses e entidades. Para o Mestre, uma grande vantagem, já que toda a parte de regras já está pronta: resta a ele apenas a parte CRIATIVA do processo de desenvolvimento do universo de jogo... bolar intrigas, aventuras e situações, criar NPCs, magias e rituais, desenvolver raças fantásticas, monstros e deuses, projetar vilas, cidades, regiões, países e até mesmo mundos inteiros. O Sistema Daemon também apresenta grandes vantagens para o Jogador, que possui agora um sistema simples, prático e barato para ensinar novos adeptos as maravilhas do RPG! — Módulo Básico Sistema Daemon v1.01, pág. 1.

Tagmar II - Módulo Básico

Em 2006, a Daemon em colaboração com o Projeto Tagmar, publica a versão impressa do Tagmar II - Módulo Básico. Nessa adaptação oficial de Tagmar constou o seguinte aviso legal:

Licenciamento do Sistema Daemon O Sistema Daemon não possui nenhuma forma de licenciamento formal. A editora Daemon dispõe o sistema Daemon para ser utilizado em quaisquer obras de RPG, comerciais ou não, desde que citadas as fontes originais. — Tagmar II - Módulo Básico, pág. 1 (versão sem ilustrações), pág. 4 (versão com ilustrações).

Esse segundo aviso de licenciamento traz algumas novidades:

• A extensão da cobertura da licença para todo o Sistema Daemon, não ficando mais restrita apenas ao Módulo Básico. Ao usar claramente a expressão "o Sistema Daemon" a licença satisfaz a supra mencionada necessidade de autorização expressa e escrita. Algumas pessoas queriam usar o sistema de magia e esbarravam nessa limitação.
• A adição da expressão "comerciais ou não", que esclareceu uma dúvida muito comum entre os potenciais colaboradores (licenciados) do sistema, que era saber se poderiam vender seus livros sem pagar royalties à Daemon Editora.
• Restrição de uso do sistema a "quaisquer obras de RPG". De certa forma já evidente no primeiro aviso de licença do Módulo Básico (2002/2004), mas era preciso certa interpretação, aqui está bem claro.

Uma questão de interpretação que se coloca é o uso da expressão "qualquer obra" e não "qualquer livro", que permite deduzir que é possível usar o sistema em jogos eletrônicos e outros meios.

Pois obra é gênero dos quais são espécie aquelas relacionadas no artigo 7º da Lei de Direitos Autorais: textuais (literárias, artísticas ou científicas), dramatúrgicas, audiovisuais (cinema, televisão etc), desenhos, ilustrações, pinturas, adaptações, traduções, programas de computador (inciso XII)... entre outras.

Porém ele restringiu o tipo: "obras de RPG". É fácil imaginar um livro-jogo usando o Sistema Daemon (obra literária); uma obra dramatúrgica só se for a modalidade de jogo live action; programas de computador é qualquer tipo de software, então RPGs eletrônicos abundam. Então seria possível. Já uma obra audiovisual, ou artística desenhada, pintada ou ilustrada, é difícil conceber. Sistema de jogo desenhado? Como expressar o Sistema Daemon em um quadro? No cinema? É possível fazer camisetas do Sistema Daemon e vendê-las? Quem sabe... Não confunda o Sistema Daemon com o Universo de Trevas. Só o sistema foi licenciado, o cenário não. Por isso fazer um filme de Trevas é outra história.

A única certeza nesse ponto é: obras de RPG escritas (incluindo livros-jogos) e live actions (e sua apresentação em público). Provavelmente programas de computador também, mas somente jogos de RPG e geradores de personagem ou algo relacionado ao RPG e ao Sistema Daemon.

Fórum da Daemon

Em 2009, o Marcelo Del Debbio responde a uma pergunta sobre a Licença Daemon no Fórum da Daemon. O fórum está hoje extinto, e só pode ser acessado através de ferramentas como o Internet Archive.

O Internet Archive armazena páginas automaticamente (através de "bots"), ou por solicitação de seus usuários, para que possam ser acessadas quando desaparecerem da rede mundial de computadores. O site está em atividade há mais de 20 anos e, em tese, o arquivamento é permanente. Infelizmente nem tudo é armazenado ou, quando o é, os links internos da página armazenada não apontam para os links correspondentes dentro dos servidores do Internet Archive, resultando em resposta de que a página não foi arquivada. O que pode não ser verdade, ela pode ter sido armazenada em outra URL... É uma questão de pesquisa.

No caso do fórum, só as seções e os cabeçalhos das discussões possuem links corretos, e é fácil navegar entre eles dentro da ferramenta. Porém, os links para os conteúdos das discussões estão todos quebrados, mas não quer dizer que não tenham sido arquivados. Esse cabeçalho a seguir pode ser lido na seção "Iniciantes", na subseção "Perguntas e Respostas":

Como funcina a Licença do sistema Daemon? by Emilson » Thu Apr 09, 2009 3:49 am — PERGUNTAS e Respostas. In: Fórum da Daemon. Disponível em: <redirecionamento para o Internet Archive>. Arquivado em: 20 mar. 2011.

O URL referente à primeira página dessa discussão (de um total de apenas duas) ainda não é conhecido pela staff da RPGWiki. Porém, o da segunda página é conhecido. Ela pode ser lida ainda hoje, bem aqui. No final dessa discussão, a última mensagem é de Bane » Qua Set 07, 2016 9:57 am, ele citou uma resposta que Marcelo Del Debbio deu na primeira página. Então temos acesso ao conteúdo da resposta, mas não à resposta original. No entanto, um usuário da RPGWiki salvou na época um print screen da resposta que Del Debbio deu na primeira página. O conteúdo dessa captura de tela pode ser confirmado pela leitura da resposta de "Bane" na URL fornecida acima.

Disponível originalmente em: <http://www.daemon.com.br/forum/viewtopic.php?f=17&t=81#p814>. Hoje não pode mais ser acessado diretamente, e o URL no Internet Archive é desconhecido.

Essa declaração apenas confirma o que já foi feito em 2006: os licenciados podem usar a totalidade do Sistema Daemon (inclusive o subsistema de magia) ou partes dele, poder fazer qualquer tipo de modificação, e poder vender sem pagar royalties à Daemon Editora.

Ligações externas

Para entender um pouco mais sobre licenciamento, sob um ponto de vista legal, visite a Wiki RPG Livre, dedicada a preservar e difundir open game content:

• RPG Livre
• RPG Livre, verbete: Licença - sobre licenças, licenças públicas, permissivas, copyleft, domínio público etc.